Fazendo parte dos requisitos legais que atendem o Projeto da Orla de Campos, o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro será apresentado neste sábado (22), na praia do Farol de São Tomé. Na oportunidade, segmentos da sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas, de todas as naturezas e razões sociais, e a população em geral, estarão reunidos, a partir das 9h, no auditório da Colônia de Férias da Terceira Idade, no Rádio Velho, para a Audiência Pública do Plano de Gerenciamento Costeiro.
Durante a audiência, as secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e a do Meio Ambiente apresentarão propostas pautadas na legislação sobre qualidade de vida (ambiental) e proteção do patrimônio material, histórico e cultural dos 28 quilômetros de orla do Farol.
O secretário de Meio Ambiente e presidente da audiência, Wilson Cabral, disse que essa será a oportunidade de ouvir a sociedade e moradores da praia, para que suas demandas sejam discorridas durante o encontro e, com isso, fazer com que esse planejamento seja apresentado mediante projeto de lei à Câmara de Vereadores.
- Nós iremos atender, com essa audiência, os requisitos para o planejamento organizado e ordenado da orla do Farol de São Tomé. Com isso, estaremos cumprindo determinadas formalidades de acordo com que exige a legislação – explicou Wilson.
Segundo o secretário, a Lei Federal nº 7.661/1988 regulamentada pelo decreto federal nº 5.300/2004, estabelece que haja um ordenamento da orla marítima em todo o país, cabendo os municípios fazerem as apresentações de seus planos. “Baseado na lei, delinearemos o que pode e o que não pode ser feito na orla da praia”, concluiu Wilson Cabral.
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